Aprovado projeto de Cássio que prevê mais dinheiro quanto menor for o IDH do município
Além de colocar a distribuição dos recursos da União afetos à saúde e destinados para os demais entes da Federação na dependência de metodologia a ser pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, a nova lei suprimiu a obrigatoriedade de que metade dos recursos fosse distribuída segundo o critério populacional, conforme determinava a Lei Orgânica da Saúde, anteriormente.
Cássio afirma que a mudança na lei representará a incorporação de parâmetro objetivo e justo na forma de distribuição dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), que a União transfere diretamente aos estados, Distrito Federal e municípios. Sem ela, e sem a comissão tripartite, que deveria ter sido implantada desde 2012, quando a Lei Complementar entrou em vigor, há o risco de a distribuição dos recursos ser desigual e, consequentemente, deixar de contemplar ações prioritárias no âmbito da saúde pública.
A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa.
IPARAÍBA
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