Prefeitura de Assunção publica chamada pública para compra de alimentos da agricultura familiar
De acordo com a publicação, os alimentos adquiridos serão utilizados na composição do cardápio da merenda escolar dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
A iniciativa tem como objetivo viabilizar a compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, fortalecendo a participação dos produtores rurais no fornecimento de alimentos destinados às escolas municipais.
Base legal
A chamada pública está fundamentada no artigo 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da utilização de recursos destinados à alimentação escolar para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
O processo também considera as alterações promovidas pela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, e pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.
A Prefeitura também cita a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que revogou e consolidou normas anteriores relacionadas à matéria, incluindo as Resoluções CD/FNDE nº 6/2020 e nº 26/2013.
De forma subsidiária, conforme a publicação, será aplicada a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública.
Participação dos agricultores
Os interessados deverão observar as condições, exigências e orientações estabelecidas no edital da Chamada Pública nº 00003/2026.
A iniciativa representa uma oportunidade para agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações participarem do fornecimento de alimentos para a rede municipal de ensino, contribuindo também para a movimentação da economia local.
Atenção: a imagem disponibilizada apresenta apenas parte da publicação e não permite confirmar informações como prazo para apresentação das propostas, local, horário, lista completa dos produtos e valores previstos. Essas informações devem ser consultadas diretamente no edital oficial da chamada pública.
Blog do Guedes
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