ATENÇÃO: Justiça notifica o município de Assunção e mais 17 do Cariri para regularizar pagamento de precatórios; veja lista

Visando regularizar o pagamento de precatórios pelos Municípios, o Tribunal de Justiça da Paraíba notificou todos os entes devedores, por meio de ofício enviado via Malote Digital às Comarcas, para informar a nova sistemática de arrecadação de recursos, delineada pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Ao todo, 156 gestores, sendo 16 do Cariri paraibano foram oficiados e esclarecidos acerca dos valores das parcelas a serem pagas, bem como da implicação em sequestro ou retenção dos valores, caso não se cumpra o pagamento.

O precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com autores de ações judiciais que obtiveram ganho de causa contra o Poder Público.

A partir da notificação enviada pelo TJPB, os municípios que estavam em mora no pagamento de precatórios na data de 25 de março de 2015, estarão submetidos à nova sistemática do Regime Especial (conforme o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), devendo quitar até 31 de Dezembro de 2024 todo o seu débito vencido e os que vencerão dentro deste período, ou seja, todos os precatórios deverão ser pagos integralmente.

O magistrado esclareceu, ainda, que a partir do recebimento da notificação, os municípios devedores ficam cientes da necessidade de pagar mensalmente os valores indicados. “Portanto, torna-se desnecessária qualquer nova intimação no presente exercício, bastando que, vencido o mês e não realizado o aporte, seja certificado nos autos o inadimplemento, ocasião na qual será remetido o processo administrativo para o Ministério Público, para que opine no prazo de 10 dias, procedendo-se em seguida ao sequestro e/ou retenção dos valores devidos”, ressaltou.

Confira os municípios do Cariri que estão listados pelo TJPB:

• Assunção- 10.755,58
• Barra de São Miguel- 12.658,61
• Barra de Santana – R$ 24.676,78
• Boqueirão- 29.051,14
• Cabaceiras- 11.746,97
• Camalaú- 13.706,96
• Gurjão- 9.948,12
• Juazeirinho – R$ 29.276,56
• Livramento- 13.506,20
• Monteiro- 56.367,66
• Ouro Velho- 11.154,05
• Prata- 7.872,54
• São João do Cariri- 10.757,67
• São João do Tigre- 8.141,97
• São Sebastião do Umbuzeiro- 5.585,56
• Serra Branca- 19.418,49
• Sumé- 38.347,47
• Taperoá- 34.280,83

Para consultar a lista completa com os valores das parcelas devidas por Município, clique aqui: http://www.tjpb.jus.br/wp-content/uploads/2018/02/21.02.2018-PARCELAS-Precat%C3%B3rios-2018.pdf

Com Paraíba Mix