Diário Oficial do Estado publica 166 leis aprovadas pela ALPB

Em um dos anos menos produtivos para o Poder Legislativo, os deputados estaduais conseguiram criar na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) 166 projetos que se efetivaram e tornaram leis hoje em vigor no Estado sancionadas pelo governador ou promulgadas pelo presidente da Assembleia. Entre as matérias, está a 10.322 de autoria de João Henrique (Democratas), que reserva a cota de 5% dos cursos técnicos e profissionalizantes da rede estadual para adolescentes egressos de abrigos e casas lares e a 10.324, de Vituriano de Abreu (PSC), que proíbe a cobrança da taxa de religação de energia elétrica suspensa por falta de pagamento.

Também se tornou lei, a matéria de 10.321, de autoria do deputado Caio Roberto (PR) que determina a convocação de todos os candidatos aprovados em concurso público dentro do prazo de validade do certame, impedindo a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados; e a 10.297, de Ivaldo Moraes (PMDB), que torna obrigatória a instalação de placas em Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado.

Os trabalhos da atual legislatura se encerraram, quando os parlamentares limparam a pauta de votações, deixando pendente apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2015, o que impede os deputados de entrarem em recesso. Mas mesmo com a pauta limpa, aguardando apenas o retorno da tramitação da peça orçamentária, a produção legislativa deste ano é a pior dos últimos dez anos, superando até mesmo o ano de 2005, que teve apenas 204 leis sancionadas.

Na última terça-feira, o Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) publicou a promulgação de mais leis aprovadas durante a última sessão ordinária da Assembleia Legislativa (ALPB). Entre as leis aprovadas, está a 10.340 de autoria do Governo do Estado, que institui o transporte público complementas de passageiros, de autoria de Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre o parcelamento do pagamento referente ao IPVA; e a de autoria da Defensoria Pública, que fixa o subsídio do Defensor Público do Estado, entre outras. Todas as matérias foram promulgadas pelo presidente da ALPB em exercício, deputado Trócolli Júnior (PMDB).

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