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ASSUNÇÃO: Vereadores da oposição emitem nota de esclarecimento à população assunçãoense

 


Constituição Federal

DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º, Caput. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, [...].

 

Conforme a Constituição, no Brasil existe uma lei federal que todos os anos determina o valor do salário mínimo e não pode haver nenhum município que pague menos do que o determinado.

Neste ano a lei federal determinou que o salário será de R$ 1.100,00. Com vigência a partir de janeiro de 2021 em todo território Nacional.

O município de Assunção enviou para aprovação da Câmara Municipal lei que prever exatamente R$ 1.100,00 de salário aos servidores. É bom que se esclareça que a municipalidade não previu nenhum centavo a mais do que o obrigatório.

Não existe a possibilidade, nem tão pouco a vontade, de votar contra os servidores. A intenção dos vereadores foi proteger o orçamento público, porque no mesmo pedido foi solicitado para anular todo o orçamento vigente.

O que não é permitido pela lei de responsabilidade fiscal por dá oportunidade para gastos não justificados

Como é a constante desta administração não existe, nem nunca existiu, valorização dos servidores públicos municipais. Em 16 anos os servidores nunca tiveram aumento salarial apenas o pagamento do salário mínimo obrigatório.

Além do fato de terem perdido todas as vantagens salariais e o seu plano de cargos e carreiras, o que faz com que Assunção promova a crueldade de um servidor trabalhar 35 anos recebendo apenas o mínimo e chegarem à aposentadoria ganhando o mesmo salário inicial.




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