“Resolução do CETRAN não é suficiente para garantir o emplacamento das cinquentinhas", diz presidente do SINATRAN
O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (CETRAN) aprovou recentemente a resolução n° 002, de 2014, que obriga o emplacamento e registro dos ciclomotores, mais conhecidas como cinquentinhas. A partir da publicação, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB) terá um prazo de 60 dias para implantar um sistema para licenciamento das “cinquentinhas”. Mas, segundo o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINATRAN-PB), Antônio Coelho, a resolução do CETRAN não é suficiente para garantir o emplacamento das cinquentinhas, pois ainda é necessária legislação municipal para regulamentar.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com seu artigo 129, determina que o registro e licenciamento dos ciclomotores (cinquentinhas) obedecerão à regulamentação
estabelecida por legislação municipal. O CETRAN como um órgão normativo de trânsito, pode elaborar normas, mas no âmbito de suas respectivas competências no sentido de complementação do CTB e jamais se contrapor ao próprio CTB. As regras do registro e licenciamento das cinquentinhas devem ser estabelecidas por lei municipal e não por resoluções de órgão normativo ou portarias do executivo.
estabelecida por legislação municipal. O CETRAN como um órgão normativo de trânsito, pode elaborar normas, mas no âmbito de suas respectivas competências no sentido de complementação do CTB e jamais se contrapor ao próprio CTB. As regras do registro e licenciamento das cinquentinhas devem ser estabelecidas por lei municipal e não por resoluções de órgão normativo ou portarias do executivo.
“A iniciativa do CETRAN é boa, pois facilitará a implantação do sistema de emplacamento após aprovação de legislação municipal. É vantagem para os munícipes a regulamentação dos ciclomotores está condicionada ao legislativo municipal, pois toda a sociedade é ciente da necessidade dos registros desses veículos, no entanto, a sociedade está saturada das onerosas taxas que os órgãos cobram. Então se faz necessário discutir valores tributários com a participação direta dos usuários, pois é inadmissível o proprietário de ciclomotor pagar taxas nos mesmos valores de uma motocicleta comum. A presidente da Câmara de Vereadores de Patos, Nadir Rodrigues, se comprometeu que logo no inicio deste ano realizará uma audiência pública para discutirmos a regulamentação dos ciclomotores em Patos”, disse Coelho.
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